Compliance jurídico
Atualizado em 19 de janeiro de 2022

Em conformidade com: Diretriz Europeia 94/96/CE; “Protection and Eletronic Documents Act”- PIPEDA; Constituição Federal Brasileira (1988); PL 181 do Senado Federal Brasileiro; Lei de Habeas Data (1997); Código de Defesa do Consumidor (1990); Lei de Acesso à informação (2011); Lei de Cadastro Positivo (2011); Marco Civil da Internet (2014); General Data Protection Regulation (GDPR) – 2016/679 e Lei Geral de Proteção de Dados (Brasil) – Lei 13.709/18

INTRODUÇÃO

Este documento (“Termos de Uso”) apresenta as condições e orientações de uso dos serviços oferecidos por meio do website da UNIBRAS AGROQUÍMICA LTDA., quais sejam a (a) gestão e manutenção do website e (b) atendimento aos Usuários.

O referido website foi desenvolvido e pertence à UNIBRÁS AGROQUÍMICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.169.642/0001-08, estabelecida na Rua Uruguai, nº 2100, Parque Industrial Coronel Quito Junqueira, cidade de Ribeirão Preto, estado de São Paulo, CEP: 14075-348 (“UNIBRAS” ou “nós”).

Ao utilizar-se dos serviços que nós oferecemos, você celebra um contrato conosco e assume os direitos e obrigações que apresentamos ao longo destes Termos de Uso e de nossas Políticas de Privacidade e Proteção de Dados.

Você deve ler atentamente estes Termos e Condições de Uso, por inteiro, antes da submissão de seus dados no website, pois a utilização dos nossos serviços implica sua total concordância com as disposições deste documento. Caso não concorde com qualquer disposição deste instrumento, não utilize os serviços.

Dúvidas deverão ser esclarecidas através do nosso canal de atendimento “Fale Conosco” localizado em nosso website (http://www.unibras.com.br/), sendo este o único canal adequado para enviar uma solicitação ou questionamento à equipe de atendimento.

Para facilitar a sua leitura e compreensão destes Termos de Uso, apresentamos um resumo do conteúdo deste documento:

DAS DEFINIÇÕES: Nesta seção inicial, apresentamos o significado de alguns termos que serão utilizados ao longo do documento.

DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Aqui você encontrará informações sobre a forma do aceite dos Termos de Uso, o seu efeito sobre o uso do website.

DOS OBJETIVOS: Nos objetivos descrevemos qual é a finalidade que a UNIBRÁS visa a alcançar por meio do website.

DOS DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO: Nesta seção elencamos quais são as possibilidades do usuário dentro do website.

DOS DIREITOS E DEVERES DA UNIBRÁS: Aqui estão determinadas as responsabilidades da UNIBRÁS quanto ao gerenciamento do website.

DO CANAL OFICIAL DE COMUNICAÇÃO: Entenda como podemos nos comunicar.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Nesta seção constam as demais diretrizes envolvendo o uso do website e o aceite do presente Termo.

DAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Por fim, descrevemos como qualquer conflito ou divergência deve ser resolvido de forma amigável, inicialmente, e então, caso exista a necessidade de comunicações judiciais, qual é o foro adequado para estas situações.

DAS DEFINIÇÕES

Neste documento são aplicadas as seguintes definições:

ADESÃO: significa a concordância e anuência dos USUÁRIOS aos termos e condições deste instrumento, mediante o fornecimento de dados, submetidos via formulário, através do website da UNIBRÁS.

PARTE(S): significa a UNIBRÁS ou os USUÁRIOS, quando referidos individual ou conjuntamente, respectivamente;

PRODUTO: significa o produto ou grupo de produtos agrícolas ou domissanitários a serem vendidos pela UNIBRÁS em favor do USUÁRIO.

SERVIÇOS: corresponde aos serviços de atendimento, cotação e relacionamento providenciados pela UNIBRÁS para viabilizar a venda do PRODUTO, bem como os serviços de gestão e manutenção do WEBSITE.

USUÁRIO(S): pessoas físicas com acesso às funções do WEBSITE, que têm interesse na realização de contato e/ou na compra de produtos agrícolas e/ou domissanitários vendidos pela UNIBRÁS.

WEBSITE: é o endereço eletrônico da UNIBRÁS, qual seja, http://www.unibras.com.br/, direcionado à prestação dos serviços objeto deste instrumento.

DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Ao aceitar eletronicamente o presente termo, através do clique nos botões “ENVIAR” e “ENVIAR FORMULÁRIO” nas páginas de FALE CONOSCO, COTAÇÃO ONLINE, TRABALHE CONOSCO e DEIXE SEU COMENTÁRIO no WEBSITE, o USUÁRIO automaticamente adere e concorda em se submeter integralmente a estes Termos de Uso, bem como às Políticas de Privacidade e Cookies da UNIBRÁS.

Este instrumento será o principal a reger a relação entre o USUÁRIO e a UNIBRÁS, não impedindo que outras negociações sejam feitas de forma subsidiária e posterior. A aceitação destes TERMOS DE USO é imprescindível para que o USUÁRIO possa utilizar as funcionalidades de FALE CONOSCO, COTAÇÃO ONLINE, TRABALHE CONOSCO e DEIXE SEU COMENTÁRIO no WEBSITE.

A aceitação do presente documento implica declaração de conhecimento de todas as suas disposições e cláusulas, sem exceções. A aceitação somente será plena e integral, sendo uma declaração expressa. No caso de o USUÁRIO discordar de alguma das disposições, terá plena liberdade para não utilizar o WEBSITE ou cessar seu uso. Não é possível, portanto, alegar o desconhecimento de nenhuma das obrigações aqui dispostas.

Em caso de alterações no presente documento, o uso reiterado das funcionalidades de FALE CONOSCO, COTAÇÃO ONLINE, TRABALHE CONOSCO e DEIXE SEU COMENTÁRIO no WEBSITE significará consentimento em se vincular às novas disposições.

DOS OBJETIVOS

A UNIBRÁS é uma empresa de produção e venda de produtos agrícolas e domissanitários. ​Por meio do WEBSITE, o USUÁRIO pode estabelecer contato com a UNIBRÁS para realização de orçamentos, obtenção de informações, esclarecimento de dúvidas, além de candidatura a vagas de trabalha na empresa.

DOS OBJETIVOS

A UNIBRÁS é uma empresa de produção e venda de produtos agrícolas e domissanitários. ​Por meio do WEBSITE, o USUÁRIO pode estabelecer contato com a UNIBRÁS para realização de orçamentos, obtenção de informações, esclarecimento de dúvidas, além de candidatura a vagas de trabalha na empresa.

DOS DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO

O USUÁRIO deverá ter capacidade legal para utilizar as funcionalidades de FALE CONOSCO, COTAÇÃO ONLINE, TRABALHE CONOSCO e DEIXE SEU COMENTÁRIO, de forma que, se apurada alguma incongruência em relação a capacidade do USUÁRIO, este poderá ter seu acesso às supramencionadas funcionalidades do WEBSITE suspenso ou cancelado.

Na submissão de seus dados ao WEBSITE, deverá apresentar somente dados verdadeiros, legítimos e legais, evitando, previamente, que possíveis danos possam ser gerados pela introdução viciada de informações no WEBSITE.

Uma vez inserido no WEBSITE, o USUÁRIO responderá pela escolha do meio de contato bem como dos custos havidos com telefone, correio ou outros meios de comunicação para contatar a UNIBRÁS.

O USUÁRIO deverá respeitar os deveres oriundos da boa-fé objetiva, devendo dirigir-se à UNIBRÁS com cortesia, contribuindo com o relato de informações corretas e precisas.

O USUÁRIO deverá se abster de quaisquer condutas, de natureza dolosa, que possam gerar prejuízos ou danos aos outros USUÁRIOS ou à UNIBRÁS e terceiros envolvidos, bem como não poderão utilizar o WEBSITE para:

Instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, violar a privacidade ou prejudicar outros;

Alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização;

Desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; ou

Incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição.

O USUÁRIO responderá por qualquer fraude realizada por si ou por terceiros a ele vinculados, em meio virtual ou físico, de ações ou omissões culposas ou dolosas, ou ainda, decorrentes da violação de quaisquer condições estabelecidas nestes Termos de Uso. O USUÁRIO indenizará a UNIBRÁS por qualquer demanda decorrentes de suas atividades no WEBSITE, por seu descumprimento do presente Termo e demais Políticas, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo, em suas expensas, os honorários advocatícios correspondentes.

DOS DIREITOS E DEVERES DA UNIBRÁS

A UNIBRÁS não será responsável pelo uso indevido de seu WEBSITE, bem como por quaisquer perdas e danos sofridos pelo USUÁRIOS em decorrência deste uso indevido, concordando o USUÁRIO em manter a UNIBRÁS livre de qualquer ônus ou responsabilidade decorrente de demandas relacionadas a tal uso.

A UNIBRÁS poderá reter ou não concretizar atendimentos caso, a seu critério, verifique a possibilidade de estarem sendo cometidas fraudes, ou outros crimes, em meio virtual ou físico, relacionados aos USUÁRIOS.

A UNIBRÁS empregará seus maiores esforços no combate de fraudes e outros crimes, providenciando a instalação e utilização de ferramentas direcionadas ao combate dos crimes quando da utilização do WEBSITE.

É facultado a UNIBRÁS, a qualquer tempo, a alteração, adequação ou remodelação do conteúdo, funcionalidades, ferramentas, layout, desenho, plano, esquema, forma ou design do WEBSITE, para sua organização e gestão.

A UNIBRÁS coletará, por meio das ferramentas disponibilizadas no WEBSITE, as informações necessárias para concretização das operações realizadas pelos USUÁRIOS, de maneira que os SERVIÇOS possam ser plenamente executados.

A UNIBRÁS também promoverá meios de interação com a Companhia por meio da aba “Publicações” ao divulgar imagens se suas participações em eventos relevantes e possibilitar que os USUÁRIOS deixem comentários. Caso o USUÁRIO tenha interesse em remover uma imagem sua do WEBSITE ou um comentário que tenha feito, solicitamos que entre em contato para fazer a requisição por meio do “FALE CONOSCO” ou do endereço encarregado@unibras.com.br.

A UNIBRÁS não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado, ou aqueles decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior. Também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

DO CANAL OFICIAL DE COMUNICAÇÃO

As comunicações e notificações relacionadas, exclusivamente, a este Termo serão feitas por meio da ferramenta de contato “FALE CONOSCO”, ambiente disponibilizado para os USUÁRIOS no WEBSITE, restando acordado entre as PARTES que tais formas de comunicação serão suficientes para os fins deste Termo, salvo quando de outra forma for estipulado expressamente em lei.

A UNIBRÁS empregará os melhores esforços para responder ao USUÁRIO que entrar em contato sobre assuntos relacionados exclusivamente neste Termo, sendo que o prazo mínimo para responder satisfatoriamente aos USUÁRIOS é de até 10 (dez) dias corridos, uma vez que a resolução poderá variar em função da complexidade e extensão do problema.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Sem prejuízo das demais cláusulas e condições constantes deste Instrumento, a UNIBRÁS não se responsabilizará por infração e/ou descumprimento de qualquer legislação aplicável ao USUÁRIO em suas operações ou atividades, sendo que na hipótese de a UNIBRÁS vir a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por culpa ou dolo do USUÁRIO, este ficará obrigado ao reembolso de tais valores, incluindo, mas sem se limitar, as despesas relacionadas a custas administrativas e/ou judiciais, taxas, emolumentos e honorários advocatícios, devidamente atualizados acordo com a variação do índice de preços ao consumidor amplo - IPCA ou outro, que o venha substituir, caso extinto.

O USUÁRIO reconhece que a UNIBRÁS cumprirá com as legislações municipais, estaduais e federais e regulamentos aplicáveis vigentes com relação às operações realizadas pelo USUÁRIO.

Eventual tolerância, atraso ou abstenção das PARTES no exercício de qualquer direito advindo deste Instrumento ou da lei não importará em sua renúncia, novação ou alteração tácita da presente avença. Qualquer modificação só será válida se firmada por escrito.

Estes Termos de Uso obrigam as PARTES e seus sucessores, a qualquer título.

Independência das disposições. A nulidade, invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou cláusula deste Instrumento não afeta ou invalida as demais, devendo a cláusula declarada nula, inválida ou inaplicável ser substituída por outra que conduza as partes a resultado tão próximo quanto legalmente possível daquele originalmente almejado do ponto de vista econômico e jurídico.

Alterações nos Termos e Condições de Uso. Estes Termos e Condições de Uso podem ser alterados a qualquer tempo e, sempre que ocorrer qualquer modificação, e o uso reiterado do WEBSITE será interpretado como anuência às disposições e alterações ao presente documento. Caso não concorde com os novos TERMOS DE USO, o USUÁRIO poderá rejeitá-los, entrando em contato pela página “FALE CONOSCO” e requerendo o cancelamento de seu CADASTRO ou poderá simplesmente deixar de utilizar o WEBSITE.

Prazo de Vigência. Estes Termos de Uso, juntamente à Política De Privacidade e Cookies vigerão por prazo indeterminado, a partir de sua aceitação pelo USUÁRIO.

DAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Toda e qualquer discussão ou controvérsia oriunda desta relação deverá, obrigatoriamente, antes de qualquer medida judicial, ser formalmente relatada por meio do telefone (16) 3628-1010, concedendo-se 10 (dez) dias para solução do problema ou apresentação de justificativas, nunca sendo a via judicial adequada sem antes de se instaurar a tentativa de resolução amigável entre o USUÁRIO e a UNIBRÁS.

Não sendo possível a resolução amigável tratada na cláusula anterior, as partes convencionam o foro de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, para dirimir todas e quaisquer lides oriundas do presente instrumento, em detrimento a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este documento é complementado pela Política de Privacidade e Proteção de Dados e pela Política de Cookies, e deve ser interpretado em conjunto e harmonia com este documento. Estes instrumentos foram redigidos separados apenas para facilitar o entendimento do titular dos dados. Todos estes documentos são pautados nos princípios da boa-fé e transparência.